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Termos e condições do Easy Portugal

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1. Preâmbulo

Este site é operado pelo Easy Portugal, nas pessoas de Isabella Ferreira Mércio Pereira e Lucas de Oliveira Ferreira, o qual tem a propriedade sob o domínio www.easyportugal.pt”. Em todo o site, os termos “nós”, “nos” e “nosso” se referem ao Easy Portugal e seus representantes. O Easy Portugal proporciona este website, incluindo todas as informações, ferramentas e serviços disponíveis para você, usuário, com a condição da sua aceitação de todos os termos, condições, políticas e avisos declarados aqui. Para a sua e a nossa segurança, esteja atento aos termos aqui pré-estabelecidos.

serviço se aplicam a todos os usuários do site, incluindo, sem limitação, os usuários que são navegadores, fornecedores, clientes e/ou contribuidores de conteúdo.

Ao visitar o site e/ou comprar alguma coisa, você está utilizando nossos “Serviços”. Consequentemente, você  concorda com os seguintes termos e condições (“Termos de serviço”, “Termos”), incluindo os termos e condições e políticas adicionais mencionados neste documento e/ou disponíveis por hyperlink. Esses Termos de

Por favor, leia estes Termos de serviço cuidadosamente antes de acessar ou utilizar o nosso site.

Quaisquer novos recursos ou ferramentas que forem adicionados à loja atual também devem estar sujeitos aos Termos de serviço. Você pode revisar a versão mais atual dos Termos de serviço quando quiser nesta página. Reservamos o direito de atualizar, alterar ou trocar qualquer parte destes Termos de serviço ao publicar atualizações e/ou alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar as alterações feitas nesta página periodicamente. Seu uso contínuo ou acesso ao site após a publicação de quaisquer alterações constitui aceitação de tais alterações.

2. Contacto

Para qualquer esclarecimentos relacionado com o site www.easyportugal.pt, com os nossos termos e condições ou nossos serviços contacte o Lucas ou a Isabella pelo:

Email: contato@easyportugal.pt

Chat: disponível na home do site

Whatsapp: +351 965599161

3. Precisão, Integridade e Alteração de Informações

À exceção dos serviços/produtos disponibilizados no site, não somos responsáveis por outras informações que não sejam precisas, completas ou atuais. Esse material é fornecido apenas para fins informativos e não deve ser usado como a única base para tomar decisões sem consultar fontes de informações primárias, mais precisas, mais completas ou mais atuais. Qualquer utilização do material desse site é por sua conta e risco.

Esse site pode conter certas informações históricas. As informações históricas podem não ser atuais e são fornecidas apenas para sua referência. Reservamos o direito de modificar o conteúdo desse site a qualquer momento. Você concorda que é de sua responsabilidade monitorar alterações no nosso site.

4. Modificação de Serviços e Preços

Os preços dos nossos produtos são sujeitos a alterações sem notificação.

Reservamos o direito de, a qualquer momento, modificar ou descontinuar o Serviço (ou qualquer parte ou conteúdo do mesmo), notificando os interessados diretos, para que haja readequação ou rescisão contratual.

5. Precisão de Informações de Faturamento e Conta

Reservamos o direito de limitar ou cancelar o número de produtos por pessoa, por domicílio ou por pedido. Tais restrições podem incluir pedidos feitos na mesma conta de cliente, no mesmo cartão de crédito, e/ou pedidos que usam a mesma fatura e/ou endereço de envio. Alterações ou cancelamentos de um pedido serão notificados por e-mail e/ou número de telefone de faturamento fornecidos no momento que o pedido/compra foi feito. Reservamos o direito de limitar ou proibir pedidos que, a nosso critério exclusivo, parecem ser feitos por comerciantes, revendedores ou distribuidores.

Você concorda em fornecer suas informações de conta e compra completas para todas as compras feitas em nossa loja. Você concorda em atualizar prontamente sua conta e outras informações, incluindo seu e-mail, números de cartão de crédito e datas de validade, para que possamos completar suas transações e contatar você quando preciso.

6. Ferramentas de Terceiros

Podemos te dar acesso a ferramentas de terceiros que não monitoramos e nem temos qualquer controle.

Você reconhece e concorda que nós fornecemos acesso a tais ferramentas ”como elas são” e “conforme a disponibilidade” sem quaisquer garantias, representações ou condições de qualquer tipo e sem qualquer endosso. Não nos responsabilizamos de forma alguma pelo seu uso de ferramentas opcionais de terceiros.

Qualquer uso de ferramentas opcionais oferecidas através do site é de inteira responsabilidade sua. Você deve se familiarizar e aprovar os termos das ferramentas que são fornecidas por fornecedor(es) terceiro(s).

Também podemos, futuramente, oferecer novos serviços e/ou recursos através do site (incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos). Tais recursos e/ou serviços novos também devem estar sujeitos a esses Termos de serviço.

7. Comentários, Feedback, Etc. do Usuário

Se, a nosso pedido, você enviar certos itens específicos (por exemplo, participação em um concurso), ou sem um pedido nosso, você enviar ideias criativas, sugestões, propostas, planos, ou outros materiais, seja online, por e-mail, pelo correio, ou de outra forma (em conjunto chamados de ‘comentários’), você concorda que podemos, a qualquer momento, sem restrição, editar, copiar, publicar, distribuir, traduzir e de outra forma usar quaisquer comentários que você encaminhar para nós. Não nos responsabilizamos por: (1) manter quaisquer comentários em sigilo; (2) indenizar por quaisquer comentários; ou (3) responder quaisquer comentários.

Podemos monitorar, editar ou remover conteúdo que nós determinamos a nosso próprio critério ser contra a lei, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório, pornográfico, obsceno ou censurável ou que viole a propriedade intelectual de terceiros ou estes Termos de serviço.

Você concorda que seus comentários não violarão qualquer direito de terceiros, incluindo direitos autorais, marcas registradas, privacidade, personalidade ou outro direito pessoal ou de propriedade. Você concorda que os seus comentários não vão conter material difamatório, ilegal, abusivo ou obsceno. Eles também não conterão nenhum vírus de computador ou outro malware que possa afetar a operação do Serviço ou qualquer site relacionado. Você não pode usar um endereço de e-mail falso, fingir ser alguém diferente de si mesmo, ou de outra forma enganar a nós ou terceiros quanto à origem de quaisquer comentários. Você é o único responsável por quaisquer comentários que você faz e pela veracidade deles. Nós não assumimos qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer comentários publicados por você ou por qualquer terceiro.

8. Erros, Imprecisões e Omissões

Ocasionalmente, pode haver informações no nosso site ou no Serviço que contém erros tipográficos, imprecisões ou omissões que possam relacionar-se a descrições de produtos, preços, promoções, ofertas, prazo de envio e disponibilidade. Reservamos o direito de corrigir quaisquer erros, imprecisões ou omissões, e de alterar ou atualizar informações ou cancelar encomendas caso qualquer informação no Serviço ou em qualquer site relacionado seja imprecisa, a qualquer momento e sem aviso prévio (até mesmo depois de você ter enviado o seu pedido).

9. Usos Proibidos

Além de outras proibições, conforme estabelecido nos Termos de serviço, você está proibido de usar o site ou o conteúdo para: (a) fins ilícitos; (b) solicitar outras pessoas a realizar ou participar de quaisquer atos ilícitos; (c) violar quaisquer regulamentos internacionais, provinciais, estaduais ou federais, regras, leis ou regulamentos locais; (d) infringir ou violar nossos direitos de propriedade intelectual ou os direitos de propriedade intelectual de terceiros; (e) para assediar, abusar, insultar, danificar, difamar, caluniar, depreciar, intimidar ou discriminar com base em gênero, orientação sexual, religião, etnia, raça, idade, nacionalidade ou deficiência; (f) apresentar informações falsas ou enganosas; (g) fazer o envio ou transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código malicioso que será ou poderá ser utilizado para afetar a funcionalidade ou operação do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet; (h) coletar ou rastrear as informações pessoais de outras pessoas; (i) para enviar spam, phishing, pharm, pretext, spider, crawl, ou scrape; (j) para fins obscenos ou imorais; ou (k) para interferir ou contornar os recursos de segurança do Serviço ou de qualquer site relacionado, outros sites, ou da Internet. Reservamos o direito de rescindir o seu uso do Serviço ou de qualquer site relacionado por violar qualquer um dos usos proibidos.

10. Legislação Aplicável

Esses Termos de serviço e quaisquer acordos separados em que nós lhe fornecemos os Serviços devem ser regidos e interpretados de acordo com as leis portuguesas, especialmente o Decreto-lei 7/2004, conhecido por lei do comércio electrónico, Lei 46/2012, relativa à protecção de dados e à privacidade nas comunicações electrónicas e Decreto-lei 63/1985, conhecido por código do direito de autor.

11. Alterações nos Termos

Você pode rever a versão mais atual dos Termos de serviço a qualquer momento nessa página.

Reservamos o direito, a nosso critério, de atualizar, modificar ou substituir qualquer parte destes Termos de serviço ao publicar atualizações e alterações no nosso site. É sua responsabilidade verificar nosso site periodicamente. Seu uso contínuo ou acesso ao nosso site ou ao Serviço após a publicação de quaisquer alterações a estes Termos de serviço constitui aceitação dessas alterações.

12. Proteção de Dados Pessoais e Privacidade

A Lei da Proteção de Dados Pessoais (em diante “LPDP”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016, em diante “RGPD”) asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Nos termos legais são considerados “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas.

Mediante a aceitação da presente Política de Privacidade o utilizador presta o seu consentimento informado, expresso, livre e inequívoco para que os dados pessoais fornecidos através do site https://www.easyportugal.pt sejam incluídos num ficheiro da responsabilidade do Easy Portugal, cujo tratamento nos termos da LPDP e do RGPD cumpre as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas.

Nós mantemos uma base de dados com o registo dos seus clientes. Os dados presentes nesta base são unicamente os dados prestados pelos próprios na altura do seu registo, sendo recolhidos e processados automaticamente, nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

Em caso algum será solicitada informação sobre convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica bem como os dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos.

Em caso algum levaremos a cabo qualquer das seguintes atividades com os dados pessoais que nos sejam facultados através deste site:

* Ceder a outras pessoas ou outras entidades, sem o consentimento prévio do titular dos dados;

* Transferir para fora do Espaço Económico Europeu (EEE), sem o consentimento prévio do titular dos dados.

Entretanto, estamos autorizados a repassar os dados para entidade financeira com o objetivo de concretizar o pagamento dos serviços/produtos.

13. Propriedade Intelectual (Direitos do Autor)

Você concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço/Produto, sem nossa permissão expressa por escrito.

As obras presentes no website do Easy Portugal (www.easyportugal.pt) são de propriedade do Easy Portugal, nas pessoas físicas de Lucas de Oliveira Ferreira e Isabella Ferreira Mércio Pereira.

Os autores têm o direito exclusivo de fruir e utilizar as obras, no todo ou em parte, no que se compreendem, nomeadamente, as faculdades de a divulgar, publicar e explorar economicamente por qualquer forma, directa ou indirectamente, nos limites da lei.

Assim, o contratante só está autorizado a utilizar as obras que adquirir. Fica expressamente vedada a utilização da obra para outros fins, quais sejam, a fruição, modificação, compartilhamento e exploração das obras.

14. Curadoria de Viagem

A curadoria de viagem é um serviço que se caracteriza por identificar e traçar o melhor planejamento de viagem para o contratante, resultando em um guia digital exclusivo.

O serviço de curadoria de viagem compreende, assim: a) uma consulta por videoconferência, com limite de tempo a ser determinado por nós. b) um Guia Digital exclusivo, resultado do planejamento traçado.

Na  consulta serão analisados os gostos pessoais do contratante com o objetivo de desenvolver o planejamento de viagem e a indicação dos melhores serviços para consumo em Portugal.

A consulta dará origem a um questionário, que será enviado por correio eletrônico, ou outro meio de comunicação, ao contratante, para que ele certifique as informações percebidas, e que serão a base para a formulação do Guia exclusivo.

O contratante poderá estabelecer novos contatos com os representantes do Easy Portugal por qualquer meio disponível em horário comercial português, das 9h às 18h.  Nós só estamos obrigados a responder questões estritamente relacionadas ao serviço de curadoria de viagem.

O guia conterá o planejamento de forma materializada, o que inclui: a) curadoria de destinos por região em Portugal, b) melhores Locais e itinerários elaborados à medida para a sua viagem, c) indicação de acomodação, d) transportes e restaurantes, e) breve história das principais atrações a serem visitadas e experienciadas, f) informações sobre a cultura local e g) dicas exclusivas do “Easy Portugal”.  

Nós estamos autorizados a incluir outros conteúdos nos Guias, mas não nos responsabilizando por colocar esses conteúdos nos demais Guias a serem criados. Ou seja, só nos responsabilizamos a incluir conteúdos relacionados com o item acima.

O Guia terá o formato digital (pdf) e integração com a web,  sendo a sua funcionalidade pensada para esse modelo. Assim, não nos responsabilizamos por qualquer ausência de funcionalidade ou de informações no Guia, caso ele seja utilizado em outro formato, p.ex. papel, e/ou utilizado com ausência de internet.

A exclusividade do Guia não será total, o que significa que o “Easy Portugal” não está obrigado a desenvolver todo o conteúdo de forma exclusiva. O que é exclusivo é o conjunto de informações presentes no Guia em formato digital.

Para contratar o serviço o contratante deve selecionar quantos dias de Curadoria de Viagem pretende e seguir com a compra (botão) até efetivar o pagamento. O contrato se concretiza pelo pagamento, e não pela compra.

O prazo para a entrega do Guia é de 30 dias corridos a contar do pagamento. É facultado o pedido com urgência, o qual terá procedimento próprio e não vincula a compra à loja virtual. Para realizar um pedido com urgência você deve entrar em contato diretamente conosco.

O contrato se extingue com a entrega do Guia, resultado da Curadoria de Viagem. Assim, não está previsto qualquer serviço posterior à entrega do Guia.

A satisfação do contratante com o material entregue não é responsabilidade nossa. Assim, o contratante assume a responsabilidade pela sua subjetividade na avaliação do serviço desenvolvido.

15. Easy Portugal Responde

O serviço Easy Portugal Responde é um serviço de consultoria destinada principalmente a solucionar as dúvidas daqueles que querem morar em Portugal. Essa consultoria pode ser realizada por videoconferência ou através de perguntas enviadas pelo email contato@easyportugal.pt e respondidas da mesma forma.

O objetivo da consulta é trazer informações gerais sobre Portugal que permitam ajudar o contratante na tomada de decisão e oportunizar a continuidade do serviço, através de uma nova consultoria com foco mais aprofundado.

Está incluído no objeto da consultoria informações sobre: Clima, situação profissional do país, imigrantes, informações sobre cidades e cultura portuguesa; Direito à cidadania portuguesa; Tipos de vistos existentes, ou seja, uma visão geral sobre os vistos; Aluguel de Imóvel (preços e plataformas); Condução de automóvel em Portugal; Transportes (tipos de transportes, preços, plataformas e trajetos); Telefonia (companhias e preços); Conta bancária (como abrir conta bancária em Portugal); Transferência de Bens; Saúde pública em Portugal.

Não está incluído no objeto da consultoria informações sobre: Tipo de visto necessário, prazos e custos; Documentos para Legalização; Autorização de Residência; Compra de automóvel; Compra de imóvel; Revalidação de diploma; Exercício Profissional.

A consulta por email será limitada a 10 perguntas. O prazo para o envio do documento com as respostas, em fomato pdf, é de 7 dias úteis. A contar do recebimento das respostas, o contratante poderá solucionar dúvidas restantes no prazo de 7 dias úteis, estando limitado aos assuntos já abordados.

A consulta por videoconferência terá a duração máxima de 1 hora e 15 minutos. No entanto, o encerramento do tempo de consulta é de nossa responsabilidade, não podendo o contratante exigir que seja cumprido o tempo máximo.Não há limite de esclarecimentos, mas as dúvidas só poderão ser pontuadas durante esse encontro.

16. Experiências

Os serviços de experiências poderão ser prestados por nós ou por terceiros. Isso está devidamente identificado em nossa loja virtual.

Se a compra for realizada com 30 dias de antecedência para o evento (experiência) o contratante poderá, em até 5 dias corridos, cancelar a compra ou readequá-la a novas condições. Para isso, o interessado deverá entrar em contato conosco através dos canais de contato disponibilizados.

Se a compra for realizada com menos de 30 dias de antecedência para o evento (experiência) o contratante terá 24h para cancelar a compra, a partir da sua confirmação.

17. Cancelamento, Rescisão, Reembolso

Nós podemos a qualquer tempo cancelar a realização de um serviço, notificando para tanto o interessado com a devida justificativa. O interessado pode a partir daí rescindir o contrato, ou tentar a readequação do serviço a novas condições. Em caso de rescisão, o interessado será reembolsado integralmente do valor desembolsado.

O contratante tem o direito de cancelar o serviço contratado em até 24h após a compra dos serviços/produtos, recebendo o reembolso integral do valor gasto. Após esse prazo o contratante poderá cancelar as compras, mas não terá o reembolso.

18. Litígios

Primeiramente, acreditamos que tudo possa ser resolvido de forma pacífica. Apesar dos termos aqui dispostos não hesite em falar com a Isabella e o Lucas sobre qualquer problema que lhe ocorre. Procuraremos resolver da melhor forma, para que todas as partes fiquem satisfeitas.

Em caso de litígio emergente da interpretação, da aplicação e, ou, da cessação de qualquer Contrato celebrado e bem assim para quaisquer ações destinadas a exigir o cumprimento, a sua alteração, a sua anulação total ou parcial e, ou, a sua cessação, ou para quaisquer outras ações nele fundadas, as Partes elegem, de comum acordo e por este pacto ser do seu interesse, como tribunal competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa, com expressa renúncia a quaisquer outros que por lei fossem, em razão do território, competentes, ou, em alternativa, a(s) entidade(s) de Resolução Alternativa de Litígios, conforme o que for acordado entre pelas Partes.

19. Disposições Complementares

Os termos e condições aqui apresentados deverão ser lidos em conjunto com as descrições dos serviços na loja virtual.